O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República em Sergipe, instaurou inquérito civil para investigar supostas irregularidades no Edital nº 02/2024 do concurso público do Instituto Federal de Sergipe (IFS), destinado ao provimento de cargos efetivos de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. A medida foi formalizada em portaria assinada digitalmente pela Procuradora da República Martha Carvalho Dias de Figueiredo, publicada no Diário Eletrônico do MPF desta quinta-feira (24/07).
A instauração do inquérito decorre do recebimento de representações que apontaram possível descumprimento da legislação referente à reserva legal de vagas para negros e pessoas com deficiência (PCD). O edital teria deixado de garantir de forma clara os critérios de reserva e classificação desses grupos em determinadas fases do certame. Em especial, a investigação mira a regra prevista para áreas com apenas uma vaga, nas quais estaria sendo adotado o critério de seleção dos 10 melhores classificados na prova de desempenho didático, independentemente da condição de ampla concorrência, cota racial ou deficiência.
O procedimento também busca verificar se houve falta de transparência na forma de cálculo dos candidatos habilitados para a segunda etapa do concurso, cobrando do IFS uma explicitação, ainda que exemplificativa, sobre o quantitativo de participantes por modalidade de concorrência (AC, PCD ou negros). Um ponto sensível do caso envolve a aplicação da Instrução Normativa MGI nº 23, considerada de hierarquia inferior à Lei nº 12.990/2014, que trata da reserva de vagas para candidatos negros no serviço público federal. O Núcleo de Apoio Operacional da 5ª Região (NAOP) já havia se posicionado pela não homologação de arquivamento anterior do caso, apontando necessidade de nova apuração diante da ausência de clareza do edital e da obrigatoriedade de observância dos princípios da vinculação ao edital e da legalidade.
O inquérito foi autuado no 9º Ofício da Procuradoria da República em Sergipe, responsável pela área de cidadania. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) também foi oficialmente comunicada da instauração, conforme prevê a Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do MPF e a Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A próxima etapa do processo é o cumprimento da diligência prevista no Despacho nº 39/2025, já registrado nos autos do procedimento preparatório.
A investigação busca garantir o pleno respeito à legislação de ações afirmativas e à transparência dos certames públicos, assegurando igualdade de condições entre todos os candidatos. O Instituto Federal de Sergipe poderá ser chamado a prestar esclarecimentos e, caso confirmadas irregularidades, o edital poderá ser retificado ou impugnado judicialmente.
